Meu inquilino não cumpre as regras do condomínio: o que o proprietário deve fazer?

Você alugou seu imóvel, mas começou a receber reclamações do síndico ou notificações por barulho excessivo, lixo em local inadequado ou uso irregular das áreas comuns. E agora? Quando o inquilino não cumpre as regras do condomínio, a situação pode gerar um desgaste enorme entre vizinhos e até prejuízos financeiros para o locador.

O que a Lei do Inquilinato diz sobre o comportamento do locatário?

A base para qualquer contrato de locação é o respeito às normas de convivência. De acordo com o Artigo 23, inciso X, da Lei nº 8.245/91, é obrigação do locatário "cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos".

Isso significa que, legalmente, o inquilino está submetido às mesmas regras que o proprietário estaria. Se ele desrespeita o regimento interno, ele está, automaticamente, descumprindo o contrato de locação.

Responsabilidade sobre multas e infrações

Embora a conduta seja do inquilino, perante o condomínio, a unidade (o imóvel) é a responsável. Ou seja:

• As multas são emitidas em nome do proprietário ou da unidade.

• O proprietário deve pagar a multa para evitar juros e cobranças judiciais do condomínio.

• Posteriormente, o proprietário deve cobrar o reembolso desse valor do inquilino, conforme previsto em lei.

O inquilino não cumpre as regras do condomínio: passos para resolver

Se as reclamações começaram a chegar, não ignore. Siga este roteiro para resolver o problema de forma profissional:

1. Notificação por escrito: Assim que souber da infração, notifique o inquilino formalmente. Envie uma cópia da reclamação do síndico e reforce que o descumprimento pode levar à rescisão do contrato.

2. Aplicação de advertências e multas: Se o comportamento persistir, repasse as multas aplicadas pelo condomínio para o locatário pagar.

3. Rescisão contratual: Caso o inquilino não cumpre as regras do condomínio de forma reiterada, isso caracteriza uma infração contratual grave. Segundo o Artigo 9º, inciso II, da Lei do Inquilinato, a locação pode ser desfeita em decorrência da prática de infração legal ou contratual.

Conclusão

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