Quando um imóvel é entregue ao locatário, a expectativa jurídica e contratual é que ele seja devolvido nas mesmas condições em que foi recebido. Quando o inquilino ultrapassa o limite do uso residencial e passa a degradar o patrimônio, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) oferece ferramentas claras para proteger o proprietário. O Dever de Preservação De acordo com o Artigo 23 da Lei do Inquilinato, o locatário é obrigado a: Zelar pelo imóvel como se fosse seu. Restituir o i

Muitos locatários e proprietários têm dúvidas sobre a permanência de animais de estimação em imóveis locados. Afinal, pet em imóvel alugado, pode ou não pode? Vamos descobrir a verdade por trás da legislação e como garantir uma convivência harmoniosa. O que a Lei do Inquilinato diz? A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) é omissa sobre o tema. Isso significa que não existe um artigo específico que proíba a presença de animais de estimação. O que realmente importa são os deveres