Reformas no Imóvel Alugado: O Que é Permitido? A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) estabelece as regras para as relações entre locadores e locatários de imóveis urbanos, incluindo questões relacionadas a reformas e alterações nos imóveis alugados. Entender o que é permitido ou não nesse contexto é fundamental para evitar conflitos e garantir o cumprimento da legislação.

Descubra por que a ideia de que existem 5 dias para pagar o aluguel sem multa é um mito jurídico. O artigo explica o que a Lei 8.245/91 determina sobre pontualidade e quais as consequências reais para quem atrasa o pagamento da locação.

Quando um imóvel é entregue ao locatário, a expectativa jurídica e contratual é que ele seja devolvido nas mesmas condições em que foi recebido. Quando o inquilino ultrapassa o limite do uso residencial e passa a degradar o patrimônio, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) oferece ferramentas claras para proteger o proprietário. O Dever de Preservação De acordo com o Artigo 23 da Lei do Inquilinato, o locatário é obrigado a: Zelar pelo imóvel como se fosse seu. Restituir o i

Muitos locatários e proprietários têm dúvidas sobre a permanência de animais de estimação em imóveis locados. Afinal, pet em imóvel alugado, pode ou não pode? Vamos descobrir a verdade por trás da legislação e como garantir uma convivência harmoniosa. O que a Lei do Inquilinato diz? A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) é omissa sobre o tema. Isso significa que não existe um artigo específico que proíba a presença de animais de estimação. O que realmente importa são os deveres