O inquilino está destruindo o imóvel? Saiba o que a Lei do Inquilinato diz sobre mau uso.

Quando um imóvel é entregue ao locatário, a expectativa jurídica e contratual é que ele seja devolvido nas mesmas condições em que foi recebido. Quando o inquilino ultrapassa o limite do uso residencial e passa a degradar o patrimônio, a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) oferece ferramentas claras para proteger o proprietário.

O Dever de Preservação

De acordo com o Artigo 23 da Lei do Inquilinato, o locatário é obrigado a:

• Zelar pelo imóvel como se fosse seu.

• Restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.

• Reparar danos causados por ele, seus dependentes, familiares ou visitantes.

O que é "Uso Normal" vs. "Mau Uso"?

• Uso Normal: Desbotamento da pintura pelo sol, desgaste natural de pisos de madeira ou pequenas marcas de uso em maçanetas.

• Mau Uso (Dano): Buracos grandes em paredes, vidros quebrados, infiltrações causadas por modificações não autorizadas, cupins por falta de higiene ou danos em fiação por sobrecarga proposital.

A Importância da Vistoria

Para provar o mau uso, o documento mais importante é o Laudo de Vistoria (Inicial e Final).

• O laudo inicial serve como prova do estado original do imóvel.

• Se o inquilino está destruindo o local agora, fotos e vídeos atuais comparados às fotos da entrega são provas fundamentais em uma ação judicial.

Consequências para o Inquilino

Se o mau uso for comprovado, o proprietário tem direitos específicos:

Como agir se o imóvel estiver sendo destruído?

• Notificação Extrajudicial: Envie uma notificação formal (via cartório ou e-mail com confirmação) solicitando os reparos imediatos ou a cessação do mau uso.

• Vistoria de Constatação: A lei permite que o proprietário visite o imóvel, desde que combine previamente o dia e a hora com o inquilino. Isso serve para documentar os danos.

• Ação de Despejo: Se a situação não for resolvida amigavelmente, o proprietário pode entrar com um pedido judicial de despejo baseado na infração contratual e legal.

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